Lei inócua

A “Lei do telemarekting” entra em vigor hoje. Sabe o que vai mudar na sua vida com isso? Nada. Zero. Rosca. Vai ser difícil de fiscalizar, mais difícil ainda de punir, e as aplicações são muito restritas. “Não são obrigadas a atender às novas exigências as companhias que estão submetidas a leis estaduais, como os setores de água e gás; ou não estão sujeitas a nenhuma agência reguladora, como varejo, indústria de roupas e alimentos, além de cartões de crédito oferecidos por lojas de departamento.”, diz o UOL, que complementa citando o sr. Marcos Diegues, assessor jurídico do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que afirmara que “provedores de Internet, por exemplo, não estão submetidos à lei, porque esse é um serviço de valor adicionado e, como tal, não é regulado pela Anatel [agência federal de telefonia]”.

Ou seja: você ainda vai estar tendo seu saco sendo enchido, como bem disse o Kanitz no artigo reproduzido aqui.