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O dinheiro da venda da Nossa Caixa deverá pagar precatórios atrasados

Posted in Atualidades by Raul Marinho on 11 março, 2009

caloteiro
Se você estiver executando judicialmente uma dívida contra uma empresa ou uma pessoa física e ganhar o processo, terá o direito a penhorar os bens do devedor – por exemplo: um veículo, um imóvel, ou uma aplicação financeira de quem te deve. Mas se o devedor for o Estado, você não poderá penhorar o camburão da polícia, a casa onde funciona o posto de saúde, ou o dinheiro dos impostos depositados em conta corrente; neste caso, a lei determina que o tribunal emita uma ordem judicial denominada “precatório” correspondente ao valor executado, que deverá ser pago até o final do exercício seguinte. O problema é que, no Brasil, somente a União tem honrado os precatórios em dia, e todos os Estados e municípios estão com seus precatórios atrasados, em mais de uma década em muitos casos.
Isso significa que um funcionário público que teve seus direitos trabalhistas desrespeitados e acionou seu empregador na Justiça do Trabalho terá, após o trânsito em julgado da ação vitoriosa, o direito de receber o valor pleiteado em cerca de 10 anos, no caso do Estado de São Paulo. Por exemplo: uma viúva de um policial morto em serviço que, eventualmente, não tenha recebido a indenização devida por lei (algo muitíssimo comum, diga-se de passagem), levará uns 10 anos para ganhar a ação, mais 10 para receber. Somando o tempo que leva a emissão do precatório (um ano e meio), o prazo para iniciar a ação (cerca de dois, na maioria dos casos), e outras demoras da burocracia, isso significa que a viúva de um PM morto em 1984, na época das Diretas Já, deverá estar recebendo a indenização pela morte de seu marido por esses dias. Incrível isso, não?
Ocorre que o atraso no pagamento dos precatórios recai sobre todas as dívidas judiciais do Estado, não só as com as viúvas de PMs. Existem ações judiciais imensamente grandes, como as decorrentes de indenizações por desapropriação de terras, que compõem cerca de metade dos precatórios paulistas. A outra metade, por sua vez, está pulverizada entre milhares e milhares de funcionários públicos da ativa, aposentados e seus herdeiros, os detentores dos precatórios chamados “alimentares” (aqueles que decorrem de processos trabalhistas). Todos esses precatórios são corrigidos à taxa de 6%a.a. mais correção monetária, e para uma dívida total estimada em cerca de R$20bilhões, o montante requerido para pagar somente o crescimento financeiro dos precatórios está na casa de R$2bilhões.
No meio desse cenário caótico, o governo do Estado de S.Paulo vende a Nossa Caixa para o Banco do Brasil, e embolsa mais de R$5bilhões com a transação. Mas antes que o governador pudesse por a mão na bufunfa, é expedida uma ordem judicial obrigando o governo a pagar os credores de precatórios com esse dinheiro. É dito que trata a nota abaixo, do William Maia, publicada ontem no UOL. Agora veremos que fim vai ter essa história…

Liminar obriga Serra a pagar precatórios com venda da Nossa Caixa

A juíza Fernanda Souza Hutvler, da 20ª Vara Federal de São Paulo, concedeu liminar que obriga o Governo de São Paulo a utilizar os cerca de R$ 5,38 bilhões referentes à venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil no pagamento de precatórios devidos pelo Estado.

De acordo com a decisão, tomada na noite desta segunda-feira (9/3), o Banco do Brasil deverá depositar em juízo a primeira das 18 parcelas de R$ 299, 2 milhões, que vence hoje. O dinheiro deverá ser destinado a tribunais de onde partiram sentenças sobre o pagamento dos títulos.

A liminar veio após ação proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ontem a entidade anunciou que questionaria na Justiça a utilização dos recursos em investimentos do governo, enquanto o Estado deve cerca de R$ 20 bilhões em ordens judiciais não pagas -os chamados precatórios.

Na sentença, a juíza destacou que não há como se sustentar a tese de que faltam recursos financeiros para honrar os precatórios. “Na verdade, o problema não é de ordem financeira, mas exclusivamente de ordem política”, diz Fernanda Souza Hutvler.

Ela ressaltou ainda a paralisação da fila de pagamentos de precátórios de natureza alimentar -que tem prioridade de quitação, uma vez que correspondem às fontes de subsistência de quem os possui (débitos previdenciários, indenizações trabalhistas etc.).

Para o presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, “a decisão é histórica porque, simultaneamente, combate o calote da dívida pública e restabelece a dignidade do Poder Judiciário, constantemente desrespeitado pelos governadores brasileiros que se recusam a cumprir as suas decisões”.

Em nota, o Governo de São Paulo já adiantou que recorrerá da decisão.

Na ação civil pública impetrada ontem, a OAB destaca que o orçamento do Estado para 2009 prevê investimentos da ordem de R$ 18 bilhões, além de Serra ter anunciado que investirá R$ 45 bilhões até 2010, “mais que o PAC, do governo federal”.

Enquanto isso, segundo a Ordem, mais de 500 mil pessoas tem precatórios em aberto -sendo que cerca de 50 mil morreram sem receber- e o governo ainda não teria quitado dívidas de mais de 10 anos.

“Ainda não foi pago o orçamento de 1998, ou seja, temos mais de 10 exercícios de inadimplência, apesar de a administração paulista alardear contas em ordem”, diz manifesto públicado após sessão plenária da entidade.

Uma resposta

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  1. keila rubia da silva said, on 19 agosto, 2009 at 10:43 pm

    finalmente alguém que reconhece as barbaridade dos precatorio alimentar não pago em 10 anos, obrigada dr fernanda pela descisão porque estou nesta fila todos estes anos e tenho esperança de agora em 2009 poder receber o que é meu de direito, que o meu pai já falecido me deixou, obrigada mais uma vez


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